Termos e Condições
Condições de acesso e uso dos serviços da Certitem.
O presente Termo regula as condições de acesso e uso dos serviços oferecidos pela CERTITEM, com sede na Av. Cangaíba, 2488, Conj. 01/02, Cangaíba, São Paulo – SP, CEP 03712-008, e-mail: [email protected] ("Certitem"), por meio do site www.certitem.com.br.
1. Aceitação dos Termos
O acesso e a utilização deste site implicam a aceitação integral e irrevogável das condições aqui previstas. Caso não concorde com qualquer disposição, interrompa imediatamente o uso do site.
2. Elegibilidade
Os serviços são destinados a pessoas físicas maiores de 18 anos e a pessoas jurídicas regularmente constituídas. Ao utilizar o site, o usuário declara preencher esses requisitos.
3. Serviços Oferecidos
A Certitem atua como Agente de Registro credenciada para a emissão de Certificados Digitais ICP-Brasil (tipos A1 e A3) para CPF e CNPJ. O processo de emissão pode ocorrer presencialmente ou por videoconferência, conforme a regulação da ICP-Brasil vigente.
4. Obrigações do Usuário
- Fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas;
- Providenciar, por conta própria, acesso à internet e equipamentos necessários;
- Não utilizar o site para fins ilegais, difamatórios, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
- Guardar com segurança as senhas PIN e PUK do certificado, sendo de sua exclusiva responsabilidade.
5. Segurança e Privacidade
A Certitem adota mecanismos técnicos e organizacionais para proteger os dados dos usuários, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O tratamento de dados pessoais está detalhado na nossa Política de Privacidade.
6. Limitação de Responsabilidade
A Certitem empregará seus melhores esforços para manter o site disponível, mas não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior ou falhas de terceiros (infraestrutura de internet, provedores de pagamento etc.).
A Certitem não se responsabiliza por: (i) uso indevido do certificado pelo titular; (ii) bloqueio do certificado por erros de senha PIN/PUK; (iii) não aceitação do certificado por sistemas de terceiros; (iv) perda do arquivo A1 por formatação ou falha no dispositivo do usuário.
7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do site (textos, marcas, logotipos, layout, imagens e sistemas) é de propriedade exclusiva da Certitem, protegido pela legislação de direitos autorais e marcas. É vedada a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa e por escrito.
8. Comunicação
O canal oficial de contato é o e-mail [email protected] e o WhatsApp (11) 96615-4803.
9. Alterações destes Termos
A Certitem pode atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de publicação no site. O uso continuado do site após a publicação constitui aceitação das novas condições.
10. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro.
Última atualização: junho de 2026.